Câmara Municipal de Bonito (PE)
Lei Ordinária nº 1.380, de 13 de fevereiro de 2025
"Cria a Ouvidoria Geral do Município do Bonito/PE, no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre a atuação dos responsáveis por ações de Ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, e dá outras providências."
- Data
- 13 de fevereiro de 2025
- Número
- 1380
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada