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Congresso

Câmara Municipal de Bonito (PE)

Lei Ordinária nº 1.365, de 13 de novembro de 2024

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO BONITO/PE, O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), VISANDO GARANTIR OS DIREITOS E PROMOVER A INCLUSÃO DA PESSOA COM TEA, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Data
13 de novembro de 2024
Número
1365
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada