Câmara Municipal de Bonito (PE)
Lei Ordinária nº 1.365, de 13 de novembro de 2024
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO BONITO/PE, O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), VISANDO GARANTIR OS DIREITOS E PROMOVER A INCLUSÃO DA PESSOA COM TEA, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
- Data
- 13 de novembro de 2024
- Número
- 1365
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada