Câmara Municipal de Bonito (PE)
Lei Ordinária nº 1.356, de 30 de julho de 2024
Regulamenta no âmbito do Município do Bonito/PE a Lei Federal n° 14.602/2023, assegurando aos profissionais plantonistas de saúde a disponibilização de um local adequado para repouso durante suas jornadas de trabalho, e dá outras providências correlatas
- Data
- 30 de julho de 2024
- Número
- 1356
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada