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Congresso

Câmara Municipal de Bonito (PE)

Lei Ordinária nº 1.356, de 30 de julho de 2024

Regulamenta no âmbito do Município do Bonito/PE a Lei Federal n° 14.602/2023, assegurando aos profissionais plantonistas de saúde a disponibilização de um local adequado para repouso durante suas jornadas de trabalho, e dá outras providências correlatas

Data
30 de julho de 2024
Número
1356
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada