Câmara Municipal de Bonito (PE)
Lei Ordinária nº 1.345, de 07 de junho de 2024
DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA AS MULHERES DENOMINADO "SEM CONSENTIMENTO É VIOLÊNCIA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO BONITO/PE, AO QUAL PODEM ADERIR OS ESTABELECIMENTOS DE LAZER., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. o PREFEITO DO MUNICíPIO DO BONITO
- Data
- 7 de junho de 2024
- Número
- 1345
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada