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Congresso

Câmara Municipal de Bonito (PE)

Resolução nº 4, de 13 de maio de 2024

Dispõe sobre a aplicação da Lei federal n" 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de PloteÇão de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Cômara Municipal do Bonito - Pernambuco

Data
13 de maio de 2024
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada