Câmara Municipal de Bonito (PE)
Resolução nº 4, de 13 de maio de 2024
Dispõe sobre a aplicação da Lei federal n" 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de PloteÇão de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Cômara Municipal do Bonito - Pernambuco
- Data
- 13 de maio de 2024
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada