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Congresso

Câmara Municipal de Bonito (PE)

Lei Complementar nº 1, de 24 de janeiro de 2024

Regulamenta a Lei Federal n° 13.874 de 20 de setembro de 2019, e institui no âmbito do município do Bonito/PE, a declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado, normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dá outras providências correlatas.

Data
24 de janeiro de 2024
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada