Câmara Municipal de Bonito (PE)
Lei Complementar nº 1, de 24 de janeiro de 2024
Regulamenta a Lei Federal n° 13.874 de 20 de setembro de 2019, e institui no âmbito do município do Bonito/PE, a declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado, normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dá outras providências correlatas.
- Data
- 24 de janeiro de 2024
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada