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Congresso

Câmara Municipal de Bezerros (PE)

Lei Ordinária nº 1.572, de 30 de setembro de 2025

Dispõe sobre o uso e a distribuição de sacolas plásticas no município dos Bezerros PE, fixando diretrizes para sua regulamentação, e dá outras providências.

Data
30 de setembro de 2025
Número
1.572
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada