Câmara Municipal de Bezerros (PE)
Lei Ordinária nº 1.572, de 30 de setembro de 2025
Dispõe sobre o uso e a distribuição de sacolas plásticas no município dos Bezerros PE, fixando diretrizes para sua regulamentação, e dá outras providências.
- Data
- 30 de setembro de 2025
- Número
- 1.572
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada