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Congresso

Câmara Municipal de Bezerros (PE)

Lei Ordinária nº 1.571, de 30 de setembro de 2025

Estabelece normas para a coletA seletiva pública no Município de Bezerros-PE , regulamenta a obrigatoriedade de elaboração e execução de planos de gerenciamento de resíduos sólidos pelos respectivos geradores, e dá outras providências.

Data
30 de setembro de 2025
Número
1.571
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada