Câmara Municipal de Bezerros (PE)
Lei Ordinária nº 1.571, de 30 de setembro de 2025
Estabelece normas para a coletA seletiva pública no Município de Bezerros-PE , regulamenta a obrigatoriedade de elaboração e execução de planos de gerenciamento de resíduos sólidos pelos respectivos geradores, e dá outras providências.
- Data
- 30 de setembro de 2025
- Número
- 1.571
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada