Câmara Municipal de Bezerros (PE)
Lei Ordinária-PM nº 1.555, de 13 de maio de 2025
ESTABELECE RESTRIÇÕES PARA A NOMEAÇÃO CONDENADAS DE POR PESSOAS CRIMES INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DEFINE CRITÉRIOS AVALIAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADES.
- Data
- 13 de maio de 2025
- Número
- 1.555
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada