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Congresso

Câmara Municipal de Bezerros (PE)

Lei Ordinária-PM nº 1.555, de 13 de maio de 2025

ESTABELECE RESTRIÇÕES PARA A NOMEAÇÃO CONDENADAS DE POR PESSOAS CRIMES INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DEFINE CRITÉRIOS AVALIAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADES.

Data
13 de maio de 2025
Número
1.555
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada