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Congresso

Câmara Municipal de Bezerros (PE)

Decreto Legislativo nº 2, de 29 de outubro de 2024

Institui o Aviso de Privacidade e Cookies do sítio eletrônico da Câmara Municipal de Bezerros, Estado de Pernambuco, em consonância com a Lei Federal n° 13.709,de 14 de Agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e Decreto Legislativo (ou lei ou Resolução) 01/2024.

Data
29 de outubro de 2024
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada