Câmara Municipal de Bezerros (PE)
Decreto Legislativo nº 1, de 24 de abril de 2024
Dispõe sobre a aplicação da Lei federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Bezerros - Pernambuco.
- Data
- 24 de abril de 2024
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada