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Congresso

Câmara Municipal de Bezerros (PE)

Decreto Legislativo nº 1, de 24 de abril de 2024

Dispõe sobre a aplicação da Lei federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Bezerros - Pernambuco.

Data
24 de abril de 2024
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada