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Congresso

Câmara Municipal de Bezerros (PE)

Lei Orgânica Municipal nº 1, de 20 de dezembro de 2016

Nós, representantes do povo, reunidos em Assembleia Constituinte para, nos termos da Constituição Federal e Estadual, organizar e fortalecer uma sociedade livre, pluralista, solidária, fraterna, igualitária e justa, aprovamos e promulgamos a presente LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DOS BEZERROS, Estado de Pernambuco.

Data
20 de dezembro de 2016
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada