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Congresso

Câmara Municipal de Bezerros (PE)

Lei Ordinária nº 1.471, de 07 de dezembro de 2022

Autoriza credenciar instituições que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de créditos tributários de competência da Secretaria da Fazenda, por meio de pagamento com cartões de crédito e débito , e dá outras providências.

Data
7 de dezembro de 2022
Número
1.471
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada