Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bezerros (PE)

Lei Ordinária nº 1.440, de 05 de abril de 2022

Institui a campanha ''O Não da Mulher é Lei'' e cria o Dia Municipal do Combate e Importunação Sexual no Município de Bezerros e dá outras providências.

Data
5 de abril de 2022
Número
1.440
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada