Câmara Municipal de Bezerros (PE)
Lei Ordinária nº 1.440, de 05 de abril de 2022
Institui a campanha ''O Não da Mulher é Lei'' e cria o Dia Municipal do Combate e Importunação Sexual no Município de Bezerros e dá outras providências.
- Data
- 5 de abril de 2022
- Número
- 1.440
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada