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Congresso

Câmara Municipal de Bezerros (PE)

Lei Ordinária-PM nº 1.590, de 26 de junho de 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com fibromialgia no município de Bezerros, e dá outras providências.

Data
26 de junho de 2026
Número
1590
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada