Câmara Municipal de Bezerros (PE)
Lei Ordinária-PM nº 1.590, de 26 de junho de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com fibromialgia no município de Bezerros, e dá outras providências.
- Data
- 26 de junho de 2026
- Número
- 1590
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada