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Congresso

Câmara Municipal de Bezerros (PE)

Lei Complementar nº 78, de 27 de janeiro de 2026

Substitui o Anexo I, da Lei Complementar N® 70 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, e altera o artigo 1 da Lei Ordinária N-1.552, DE 15 DE ABRIL DE 2025 para fixar em R$ 1.621,00 {um mil seiscentos e vinte e um reais) o vencimento e provento básicos dos servidores públicos efetivos e contratados por excepcionai interesse público que tenham vencimento e provento básicos inferiores ao valor do salário mínimo vigente para o ano de 2026.

Data
27 de janeiro de 2026
Número
78
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada