Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.423, de 15 de março de 2022
Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, para parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.
- Data
- 15 de março de 2022
- Número
- 3423
- Publicação
- 15 de março de 2022
- Vigência
- Não informada