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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.428, de 04 de abril de 2022

Institui o Programa Mulher Independente e Livre de Violência Doméstica no Município de Belo Jardim, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Data
4 de abril de 2022
Número
3428
Publicação
4 de abril de 2022
Vigência
Não informada