Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.428, de 04 de abril de 2022
Institui o Programa Mulher Independente e Livre de Violência Doméstica no Município de Belo Jardim, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
- Data
- 4 de abril de 2022
- Número
- 3428
- Publicação
- 4 de abril de 2022
- Vigência
- Não informada