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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.429, de 21 de abril de 2022

Torna obrigatório a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimento infantil.

Data
21 de abril de 2022
Número
3429
Publicação
21 de abril de 2022
Vigência
Não informada