Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.429, de 21 de abril de 2022
Torna obrigatório a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimento infantil.
- Data
- 21 de abril de 2022
- Número
- 3429
- Publicação
- 21 de abril de 2022
- Vigência
- Não informada