Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.433, de 13 de maio de 2022
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Munícipio de Belo Jardim - PE com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos termos da Emenda Constitucional nº 113, de 2021, e dá outras providências.
- Data
- 13 de maio de 2022
- Número
- 3433
- Publicação
- 13 de maio de 2022
- Vigência
- Não informada