Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.438, de 21 de junho de 2022
Disciplina, na forma do §4º - A do artigo 40 e do inciso I do §1º do artigo 201 da Constituição Federal, os requesitos para concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Jardim, e dá outras providências.
- Data
- 21 de junho de 2022
- Número
- 3438
- Publicação
- 21 de junho de 2022
- Vigência
- Não informada