Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.448, de 29 de agosto de 2022
Dispõe sobre a devolução voluntária e excepcional de saldo financeiro resultante de economia e consequente não utilização integral de duodécimos do exercício 2022, e dos rendimentos do período, para auxiliar o Poder Executivo nas obras de reforma da Praça da Cultura Desembargador João Paes, e dá outras providências.
- Data
- 29 de agosto de 2022
- Número
- 3448
- Publicação
- 29 de agosto de 2022
- Vigência
- Não informada