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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.516, de 06 de outubro de 2023

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal à cessão do direito de uso do espaço público do Município para armazenamento dos veículos apreendidos pela 15º Delegacia seccional de Belo Jardim e dá outras providências.

Data
6 de outubro de 2023
Número
3516
Publicação
6 de outubro de 2023
Vigência
Não informada