Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.516, de 06 de outubro de 2023
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal à cessão do direito de uso do espaço público do Município para armazenamento dos veículos apreendidos pela 15º Delegacia seccional de Belo Jardim e dá outras providências.
- Data
- 6 de outubro de 2023
- Número
- 3516
- Publicação
- 6 de outubro de 2023
- Vigência
- Não informada