Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.813, de 31 de agosto de 2026
Dispõe sobre a apreensaõ, a guarda, a restituição, a aplicação de penalidades e a destinação de animais de médio e grande porte encontrados soltos ou sem contenção adequada no Município de Belo Jardim, revoga as Leis Municipais nº 3.435, de 7 de junho de 2022, e nº 3.527, e 5 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
- Data
- 31 de agosto de 2026
- Número
- 3813
- Publicação
- 31 de agosto de 2026
- Vigência
- Não informada