Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.813, de 31 de agosto de 2026

Dispõe sobre a apreensaõ, a guarda, a restituição, a aplicação de penalidades e a destinação de animais de médio e grande porte encontrados soltos ou sem contenção adequada no Município de Belo Jardim, revoga as Leis Municipais nº 3.435, de 7 de junho de 2022, e nº 3.527, e 5 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Data
31 de agosto de 2026
Número
3813
Publicação
31 de agosto de 2026
Vigência
Não informada