Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.803, de 25 de junho de 2026
Dispõe sobre a autorização para pagamento retroativo de adicional por tempo de serviço, na modalidade quinquênio, aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal de Belo Jardim, em decorrência da recomposição da contagem de tempo de serviço restabelecida pela Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
- Data
- 25 de junho de 2026
- Número
- 3803
- Publicação
- 25 de junho de 2026
- Vigência
- Não informada