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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.795, de 09 de abril de 2026

Altera a Lei Municipal nº 3.670/2025, que institui funções gratificadas na Autarquia Educacional de Belo Jardim - AEB, cria novas funçoes gratificadas, atualiza valores, institui a Comissão de Vestibular da Autarquia Educacional de Belo Jardim, revoga a Lei Municipal nº 1.543/2002, e dá outras providências.

Data
9 de abril de 2026
Número
3795
Publicação
9 de abril de 2026
Vigência
Não informada