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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.793, de 09 de abril de 2026

Altera a Lei Municipal nº 3.360, de 16 de julho de 2021, para instituir o auxílio cesta básica aos contratados temporários na função de Agente de Limpeza Pública, e dá outras providências.

Data
9 de abril de 2026
Número
3793
Publicação
9 de abril de 2026
Vigência
Não informada