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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.792, de 14 de abril de 2026

Dispõe sobre a alteração do artigo 3º, I da Lei Municipal nº 3.764 de 30 de dezembro de 2025, e dá outras providências.

Data
14 de abril de 2026
Número
3792
Publicação
14 de abril de 2026
Vigência
Não informada