Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.792, de 14 de abril de 2026
Dispõe sobre a alteração do artigo 3º, I da Lei Municipal nº 3.764 de 30 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
- Data
- 14 de abril de 2026
- Número
- 3792
- Publicação
- 14 de abril de 2026
- Vigência
- Não informada