Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.788, de 08 de abril de 2026
Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas individuais impositivas no Município de Belo Jardim e dá outras providências.
- Data
- 8 de abril de 2026
- Número
- 3788
- Publicação
- 8 de abril de 2026
- Vigência
- Não informada