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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.788, de 08 de abril de 2026

Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas individuais impositivas no Município de Belo Jardim e dá outras providências.

Data
8 de abril de 2026
Número
3788
Publicação
8 de abril de 2026
Vigência
Não informada