Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.785, de 20 de março de 2026
Dispõe sobre a devolução voluntária e excepcional de saldo financeiro resultante de economia e consequente não utilização integral de duodécimos do exercício 2026, para auxiliar o Poder Executivo na aquisição de cestas básicas a serem doadas à população hipossuficiente por ocasião da Semana santa,e dá outras providências.
- Data
- 20 de março de 2026
- Número
- 3785
- Publicação
- 20 de março de 2026
- Vigência
- Não informada