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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.778, de 02 de março de 2026

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Belo Jardim, denominado "REFIS BELO JARDIM 2026", e dá outras providências.

Data
2 de março de 2026
Número
3778
Publicação
2 de março de 2026
Vigência
Não informada