Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.778, de 02 de março de 2026
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Belo Jardim, denominado "REFIS BELO JARDIM 2026", e dá outras providências.
- Data
- 2 de março de 2026
- Número
- 3778
- Publicação
- 2 de março de 2026
- Vigência
- Não informada