Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.776, de 20 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo no âmbito do município de Belo Jardim/PE, instituído através do Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
- Data
- 20 de fevereiro de 2026
- Número
- 3776
- Publicação
- 20 de fevereiro de 2026
- Vigência
- Não informada