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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.776, de 20 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre o valor do salário-mínimo no âmbito do município de Belo Jardim/PE, instituído através do Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, e dá outras providências.

Data
20 de fevereiro de 2026
Número
3776
Publicação
20 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada