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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.775, de 19 de janeiro de 2026

Modifica a redação dos artigos 6º, 8º, 13, 18 e 26, e anexos I e II da Lei Municipal nº 3.499, de 28 de junho de 2023, e dá outras providências.

Data
19 de janeiro de 2026
Número
3775
Publicação
19 de janeiro de 2026
Vigência
Não informada