Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.775, de 19 de janeiro de 2026
Modifica a redação dos artigos 6º, 8º, 13, 18 e 26, e anexos I e II da Lei Municipal nº 3.499, de 28 de junho de 2023, e dá outras providências.
- Data
- 19 de janeiro de 2026
- Número
- 3775
- Publicação
- 19 de janeiro de 2026
- Vigência
- Não informada