Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.774, de 19 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a alteração do valor da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM), prevista na Lei Municipal nº 3.475/2023, revoga a Lei Municipal nº 3.646/2025, e dá outras providências.
- Data
- 19 de janeiro de 2026
- Número
- 3774
- Publicação
- 19 de janeiro de 2026
- Vigência
- Não informada