Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.773, de 19 de janeiro de 2026
Reestrutura o quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Belo Jardim - PE; readéqua o regime de remuneração dos cargos em comissão, com reajuste de valores; cria vagas adicionais de cargos de provimento em comissão já existentes; reduz quantitativo de cargos de provimento em comissão; extingue cargos da estrutura administrativa; revoga a Lei Municipal nº 3.645/2025; e dá outras providências.
- Data
- 19 de janeiro de 2026
- Número
- 3773
- Publicação
- 19 de janeiro de 2026
- Vigência
- Não informada