Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.767, de 30 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a criação de Subprefeitura Distrital da Zona Rural de Serra dos Ventos, cria 01 (um) cargo de subprefeito, fixa forma de provimento, remuneração e dá outras providências.
- Data
- 30 de dezembro de 2025
- Número
- 3767
- Publicação
- 30 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada