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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.767, de 30 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a criação de Subprefeitura Distrital da Zona Rural de Serra dos Ventos, cria 01 (um) cargo de subprefeito, fixa forma de provimento, remuneração e dá outras providências.

Data
30 de dezembro de 2025
Número
3767
Publicação
30 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada