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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.764, de 30 de dezembro de 2025

Institui o Programa de Incentivo à Regularização e à Implantação de Loteamentos Residenciais no Município de belo Jardim, e dá outras providências.

Data
30 de dezembro de 2025
Número
3764
Publicação
30 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada