Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.764, de 30 de dezembro de 2025
Institui o Programa de Incentivo à Regularização e à Implantação de Loteamentos Residenciais no Município de belo Jardim, e dá outras providências.
- Data
- 30 de dezembro de 2025
- Número
- 3764
- Publicação
- 30 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada