Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.763, de 30 de dezembro de 2025
Altera a Lei Municipal nº 3.357/2021, alterada pela Lei Municipal nº 3.522/2023, para incluir "Mudança do Clima" na denominação e atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, cria a Diretoria de Mudanças do Clima e dá outras providência.
- Data
- 30 de dezembro de 2025
- Número
- 3763
- Publicação
- 30 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada