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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.758, de 18 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a doação de terreno urbano à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2025
Número
3758
Publicação
18 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada