Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.758, de 18 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a doação de terreno urbano à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2025
- Número
- 3758
- Publicação
- 18 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada