Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.738, de 03 de dezembro de 2025
Institui o novo Código Tributário do Município de Belo Jardim, e dá outras providências.
- Data
- 3 de dezembro de 2025
- Número
- 3738
- Publicação
- 3 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada