Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.727, de 03 de novembro de 2025
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Belo Jardim para com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, em tudo observado o disposto nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 136, de 9 de setembro de 2025.
- Data
- 3 de novembro de 2025
- Número
- 3727
- Publicação
- 3 de novembro de 2025
- Vigência
- Não informada