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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.727, de 03 de novembro de 2025

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Belo Jardim para com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, em tudo observado o disposto nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 136, de 9 de setembro de 2025.

Data
3 de novembro de 2025
Número
3727
Publicação
3 de novembro de 2025
Vigência
Não informada