Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
Dispõe sobre a alteração a Lei Municipal nº 3.551, de 2023, revogando de doação de imóvel prevista em seu artigo 2º, exclusivamente em relação a beneficiária Maria do Socorro dos Santos, e reverte o bem especifico ao domínio público municipal em razão do descumprimento dos encargos estabelecidos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.551, de 02 de janeiro de 2024Autoriza o Poder Executivo a doar espaços públicos localizados na Praça de Alimentação, situados no Pátio da Feira e dá outras providências.