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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.526, de 11 de dezembro de 2023

Dispõe sobre a alienação e cessão de uso de imóveis públicos municipais a pessoas jurídicas voltadas ao estímulo e desenvolvimento econômico e social do Município de Belo Jardim e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 2023
Número
3526
Publicação
11 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada