Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.526, de 11 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a alienação e cessão de uso de imóveis públicos municipais a pessoas jurídicas voltadas ao estímulo e desenvolvimento econômico e social do Município de Belo Jardim e dá outras providências.
- Data
- 11 de dezembro de 2023
- Número
- 3526
- Publicação
- 11 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada