Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.530, de 13 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a instalação, funcionamento, administração e fiscalização de cemitérios no Município de Belo Jardim, e dá outras providências.
- Data
- 13 de dezembro de 2023
- Número
- 3530
- Publicação
- 13 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada