Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.534, de 26 de dezembro de 2023
Institui Gratificação aos Agentes Públicos que atuarem nos procedimentos de contratações, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos.
- Data
- 26 de dezembro de 2023
- Número
- 3534
- Publicação
- 26 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada