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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.534, de 26 de dezembro de 2023

Institui Gratificação aos Agentes Públicos que atuarem nos procedimentos de contratações, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos.

Data
26 de dezembro de 2023
Número
3534
Publicação
26 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada