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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 1.590, de 01 de dezembro de 2003

AUTORIZA DAR NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1.505-01, QUE TRATOU DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.

Data
1 de dezembro de 2003
Número
1590
Publicação
1 de dezembro de 2003
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.