Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.717, de 30 de setembro de 2025
Institui a Política Municipal “Cuidando de quem Luta”, destinada à valorização e ao apoio de mães, pais ou responsáveis de pessoas com deficiência ou condições que demandem cuidados especiais, no âmbito do Município de Belo Jardim, e dá outras providências.
- Data
- 30 de setembro de 2025
- Número
- 3717
- Publicação
- 30 de setembro de 2025
- Vigência
- Não informada