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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.716, de 30 de setembro de 2025

Institui a Política Municipal de Atenção às Mães Atípicas, no âmbito do Município de Belo Jardim, e dá outras providências.

Data
30 de setembro de 2025
Número
3716
Publicação
30 de setembro de 2025
Vigência
Não informada