Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.716, de 30 de setembro de 2025
Institui a Política Municipal de Atenção às Mães Atípicas, no âmbito do Município de Belo Jardim, e dá outras providências.
- Data
- 30 de setembro de 2025
- Número
- 3716
- Publicação
- 30 de setembro de 2025
- Vigência
- Não informada