Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.469, de 21 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a devolução voluntária e excepcional de saldo financeiro resultante de economia e consequente não utilização integral de duodécimos do exercício 2022, para auxiliar o Poder Executivo na aquisição d cestas básicas a serem doadas à população hipossuficiente por ocasião do Natal, e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 2022
- Número
- 3469
- Publicação
- 21 de dezembro de 2022
- Vigência
- Não informada