Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 356, de 05 de novembro de 1979
AUTORIZA DISPENSAR JUROS E METADE (50%) DA MULTA SOBRE O IPTU DA DÍVIDA ATIVA.
- Data
- 5 de novembro de 1979
- Número
- 356
- Publicação
- 5 de novembro de 1979
- Vigência
- Não informada